A Lei de Aprendizagem, formalizada no Brasil pela Lei nº 10.097/2000, representa uma importante ferramenta para a inserção de jovens no mercado de trabalho, contribuindo para o desenvolvimento social e profissional de milhares de pessoas. Ainda que obrigatória para diversas empresas, muitos gestores desconhecem as particularidades da legislação, o que pode resultar em riscos jurídicos e prejuízos financeiros através de multas por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além de perda de oportunidade de formar talentos alinhados à cultura organizacional.

O que é a Lei de Aprendizagem?

A Lei nº 10.097/2000 determina que empresas de médio e grande porte contratem jovens entre 14 e 24 anos como aprendizes, assegurando que eles tenham acesso a uma combinação de atividades práticas e teóricas. A legislação estabelece que a jornada do aprendiz deve ser dividida entre as atividades na empresa e os cursos oferecidos por entidades qualificadas, como o IEL, SENAI, SENAC e outras instituições formadoras.

O objetivo principal da legislação é promover a inclusão social e a capacitação profissional de jovens, preparando-os para o mercado de trabalho de forma estruturada e com acompanhamento pedagógico. Assim, além de desempenhar funções na empresa, o aprendiz participa de cursos de formação, aprendendo competências técnicas e socioemocionais.

Quem é Obrigado a Contratar Aprendizes?

Todas as empresas de médio e grande porte que não se enquadrem no Simples Nacional são obrigadas a cumprir a cota legal de aprendizagem. A cota de aprendizes é calculada com base no total de empregados cujas funções demandam formação profissional. De acordo com a lei, essa cota deve ser de 5% a 15% do total de trabalhadores em funções específicas.

Por exemplo, cargos operacionais, administrativos e técnicos costumam ser considerados no cálculo da cota, enquanto funções que não exigem formação, como serviços gerais, são excluídas. Além disso, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos podem adotar a prática da aprendizagem, mas para eles a adesão é facultativa.

Benefícios da Contratação de Aprendizes

Além de atender à obrigatoriedade legal e evitar multas trabalhistas, as empresas que contratam aprendizes podem colher uma série de vantagens. Entre os benefícios estão:

• Formação de talentos alinhados à cultura da empresa: Ao investir na formação de jovens, as empresas têm a chance de moldar profissionais desde o início da carreira, preparando-os para funções futuras.
• Redução de encargos trabalhistas: As contribuições previdenciárias são reduzidas na contratação de aprendizes, e a multa do FGTS é de apenas 2%.
• Impacto social e fortalecimento da marca: A participação em programas de aprendizagem fortalece a imagem da empresa como socialmente responsável e comprometida com o desenvolvimento da comunidade.

Outro ponto relevante é a retenção de talentos. Muitos jovens aprendizes, após o término do contrato, são efetivados pela empresa, o que diminui a necessidade de novos processos seletivos e garante a continuidade das operações com pessoas já familiarizadas com o ambiente organizacional.

Sanções por Descumprimento da Lei

O não cumprimento da Lei da Aprendizagem pode gerar consequências severas para as empresas. A fiscalização do Ministério do Trabalho e órgãos competentes verifica regularmente se a cota está sendo respeitada. As empresas que não cumprem com a obrigatoriedade estão sujeitas a:

• Multas administrativas por descumprimento de cota.
• Ações civis públicas, movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
• Restrição na participação em licitações e contratos públicos.

Essas sanções não apenas afetam financeiramente a empresa, mas também podem prejudicar sua reputação junto ao mercado e à sociedade.

A Importância do Planejamento para Atender à Legislação

Um dos motivos para o não cumprimento da Lei de Aprendizagem é a falta de planejamento por parte das empresas. Muitas vezes, o RH e a gestão desconhecem o cálculo correto da cota ou as entidades qualificadoras disponíveis para a formação dos jovens. Por isso, é essencial estruturar uma estratégia de gestão de aprendizes, garantindo que o processo de contratação e formação esteja alinhado às exigências legais e às necessidades da organização.

Empresas podem se beneficiar da parceria com instituições como o IEL, que além de oferecer cursos de formação específicos, atua como facilitador na seleção e no acompanhamento dos aprendizes. Esse tipo de suporte reduz a carga burocrática e assegura que a empresa esteja em conformidade com a legislação.

Conclusão

A Lei de Aprendizagem não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como uma oportunidade para promover inclusão social e desenvolver talentos que, no futuro, podem ocupar posições estratégicas na empresa. O cumprimento da legislação exige comprometimento e planejamento por parte das empresas, mas os benefícios são amplos: além de evitar sanções, é possível formar uma base sólida de colaboradores qualificados e alinhados com a cultura organizacional.

Portanto, empresas que desejam estar em conformidade com a legislação e, ao mesmo tempo, obter vantagem competitiva, devem investir em programas de aprendizagem estruturados. A contratação de aprendizes, quando bem gerida, é uma solução que não apenas atende aos requisitos legais, mas também gera impactos sociais positivos e fortalece o posicionamento da empresa no mercado.